Prefeitura Municipal de

Cabeceiras

61 3636-1467

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  • Estrutura Organizacional

    • Secretaria de Planejamento e Finanças

      Secretário: João Rosa da Silva

      Telefones: 61 99675-4933

      Email: joaorosacab@outlook.com / prefeitura.cab@gmail.com

      Endereço: Av. Tancredo Neves, Q.13, L.5 A, s/n, Parque São João

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e de 14h às 17h

      • Departamento da Receita e Fiscalização

        Responsável: Sebastião Torres Neto

        Telefones: 61 3636-1467

        Email: prefeitura.cab@gmail.com

        Endereço: Av. Vicente de Paula Souza nº 286, Parque João Amélia

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e de 14h às 17h

      • Departamento de Cadastro Imobiliário Urbano

        Responsável: Neuza Rodrigues da Trindade

        Telefones: 61 3636-1467

        Email: prefeitura.cab@gmail.com

        Endereço: Av. Vicente de Paula Souza nº 286, Parque Joao Amélia

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e de 14h às 17h

    Competências

    Art.27. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças tem como função providenciar e gerenciar os meios para que a Administração Pública Municipal execute os Programas de Governo e alcance seus objetivos, tendo por finalidade a execução das atividades referentes à:


    I-formular a politica tributária, controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal;


    II - promover cobrança amigável e judicial da Divida Ativa;


    III- coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;


    IV-executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;


    V- emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias;


    VI - definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros, e manter contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados a sua área de atuação;


    VII-fazer controle dos bens patrimoniais;


    VIII - elaborar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;


    IX gerenciar os resultados dos programas de governo, através de sistema próprio de gerenciamento, aferindo o alcance dos objetivos propostos;


    X- elaborar a Programação Financeira e Cronograma de Desembolso e  gerenciar a Execução Orçamentária;


    XI - realizar a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso, exigindo dos demais órgãos, relatórios e procedimentos que demonstrem a avaliação e controle da execução orçamentária;


    XII- manter atualizada coletânea da legislação federal e estadual de interesse do Município.