Prefeitura Municipal de

Cabeceiras

61 3636-1467

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    • Conselho Tutelar

      Responsável: Sandra das Neves Santana Martins, Darlene Oliveiras Silva, Carla Maria Rezende, Nilma de Fatima Silva Fonseca e Maria Lucia Gomes Lima

      Telefones: 61 99946-9568

      Email: conselhotutelarcab@gmail.com

      Endereço: Av. Vicente de Paula Souza nº 286, Parque João Amélia

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e de 14h às 17h

    Competências

    Art. 51. O conselho Tutelar é órgão com atividades de relevante interesse público, normatizado por legislação específica e legislação federal, em especial o ECA, cuja nomeação será de acordo com escolha efetuado através de eleiçãao pública e designação por ato oficial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo tudo de acordo com legislação específica para nomeação de 05 (cinco) conselheiros tutelares.